PL que acaba com rotulagem de alimentos transgênicos pode ser votado em 24 de março  

 
Direito dos consumidores à informação é ameaçado pelo PL 4.148, que prevê a não obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que possuem ingredientes transgênicos. Idec reforça campanha “Fim da rotulagem de alimentos transgênicos: Diga não!”
O PL nº 4.148, de 2008, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze, que prevê a não obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que possuem ingredientes transgênicos, independentemente da quantidade, entrou na pauta da Câmara dos Deputados do dia 24 de março de 2015.

Caso o projeto de lei seja aprovado, alimentos como óleos, bolachas, margarinas, enlatados e papinhas de bebê serão comercializados sem identificação sobre a presença de transgênicos, o que contraria expressamente o artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que determina o direito legal à informação clara e adequada sobre o que é comprado e consumido no Brasil, incluindo as informações sobre seus componentes e potenciais riscos à saúde.

Liberar o “PL Heinze” significa, entre outras coisas, autorizar que tanto o mercado como a cadeia produtiva de alimentos no Brasil seja exposta à contaminação transgênica sem conhecimento do consumidor final. A informação presente hoje na rotulagem de alimentos, e que possibilita o direito do consumidor escolher o que consumir, pode ficar totalmente comprometida pela manobra que visa diluir a percepção dos consumidores sobre a presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) que está comprando.

Sem saber se um produto é ou não transgênico, o consumidor pode ficar confuso com a ausência do tradicional símbolo de “Transgênicos” (um triângulo amarelo com a letra T na cor preta) ao qual já está acostumado, levando-o a acreditar que está comprando um produto livre de OGM.

A introdução de transgênicos na natureza expõe a biodiversidade a riscos como a perda ou alteração do patrimônio genético e ao dramático aumento no uso de agrotóxicos. Além disso, ela torna a agricultura e os agricultores reféns de poucas empresas que detêm tecnologias de patentes e põe em risco a saúde de agricultores e consumidores.

Diante desse perigo, o Idec reforça a sua Campanha permanente contra o fim da rotulagem de alimentos transgênicos. Até hoje já foram quase 25 mil mensagens enviadas por apoiadores para todos os deputados se posicionarem contrariamente a esse projeto de lei. O Idec seguirá em campanha na defesa do direito dos consumidores garantido por Lei.

Entenda o caso:

Em agosto de 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acolhendo o pedido da Ação Civil Pública proposta pelo Idec e pelo MPF, tornou exigível a rotulagem dos transgênicos independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, garantindo o direito à informação e à livre escolha estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

A ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos e a União recorreram diretamente ao Supremo Tribunal Federal (Rcl 14.873 e Rcl 14.859) e conseguiram em uma medida liminar do Ministro Ricardo Lewandowski para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal até o julgamento final do recurso. Até hoje não houve decisão final do Min. Lewandowski, mesmo com o parecer da Procuradoria Geral da República pela improcedência dos recursos da ABIA e da União.

No fim de 2013 o projeto de lei de 2008, de autoria do deputado Luiz Carlos Heinze, poderia ir à votação em caráter de urgência, a pedido do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Felizmente, a ameaça não se confirmou.

Dia 29 de abril de 2014, o PL voltou a pauta por conta de uma manobra parlamentar. Um outro projeto de lei, sobre a separação de produtos transgênicos em prateleiras de estabelecimentos comerciais (cópia de uma lei estadual de São Paulo) entrou em pauta e o PL Henize voltou para a ordem do dia, por estar ligado a ele. Graças a mobilização de organizações como o Idec, consumidores e consumidoras ele não foi votado novamente.

Conheça a campanha do Idec para pressionar os deputados em relação ao caso.